A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Viana do Castelo, Município

1837-07-19
Dos presidentes das câmaras de Lisboa e Viana, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.
¶ O Presidente declarou à Câmara a necessidade de pararem as obras, pela falta de recursos do Cofre, mas que isto poderia ter inconvenientes, atenta a crise em que nos achávamos. Resolveu-se não suspender as obras, até ao dia 29, e se procurasse receber o que tinha a entrar no cofre do arrematante dos dois réis, no fim do mês.

1837-12-13
Das câmaras de Ferreiros de Tendais, Póvoa de Varzim, Viana, Mealhada, Alijó e Lamego, respondendo ao ofício dirigido em data de 30 de novembro último para promoverem definitivamente a subscrição para o monumento a D. Pedro, em que participam andar a promover essa subscrição, remetendo o resultado dela somente a Câmara da Póvoa de Varzim.

1839-01-26
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente mês, resolvendo não ter lugar a representação da Câmara de 19 de dezembro último sobre a remoção do paiol da pólvora existente na Quinta do Prado do Bispo.
¶ Ofício do Presidente do Município de Viana pedindo a planta para o cemitério desta cidade. Mandou-se remeter uma cópia.
¶ Ofício do cirurgião da saúde, dando o seu parecer sobre a existência da fábrica do tabaco.
¶ Ofício do Visconde de Beire declarando que se oporia à abertura da nova rua pela sua propriedade "usando todos os meios legais para esse fim".

1842-01-05
Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito do Porto, Braga e Viana, solicitando um dos mestres pedreiros das obras públicas para, no dia 7 do corrente, pelas 10 horas da manhã, comparecer no sítio da Corticeira a fim de proceder à louvação de uma porção de pedra pertencente à Fazenda. Deliberou-se dar ordem "ao mestre a quem pertencia aquele distrito para comparecer no dia e local designado".

1843-05-03
Ofício do diretor das Obras Públicas do Porto, Braga e Viana, expondo à Câmara várias considerações, a fim de que ela houvesse de concorrer para a despesa do conserto da estrada da Foz pela margem do rio. Deliberou-se responder que, havendo um imposto votado para este fim, e não obstante a Câmara desejar condescender com a rogativa que se lhe fazia, não era todavia essa despesa da sua competência, e muito mais considerando-se que sendo as despesas das municipalidades efetuadas em virtude das verbas de despesa dos seus orçamentos, tal despesa se não achava incluída no seu orçamento e, por isso, não se podia satisfazer ao que se pedia.

1843-07-19
Ofício do governador civil participando, em resposta ao ofício da Câmara de 13 do corrente, que expedira as convenientes ordens ao administrador do Bairro de Cedofeita para intimar o dono da fábrica de fundição de metais estabelecida em S. Domingos para suspender a fundição até que, por indagações a que se ia proceder, se viesse no conhecimento de que ela não poderia persistir naquele local, por ser com esta condição que lhe fora concedida a licença.
¶ Outro ofício do governador civil, participando, em resposta ao da Câmara de 13 do corrente, que dera conhecimento do mesmo ofício ao diretor das Obras Públicas do Distrito do Porto, Braga e Viana, para proceder a exame na obra do cais junto à Ponte Pênsil.
¶ Ofício do governador civil declarando que, em vista da exposição verbal que lhe fora feita pelo Presidente, imediatamente oficiara ao administrador do Bairro de Cedofeita para intimar o representante do engenheiro da Ponte Pênsil para suspender a projeção de entulho ao rio. No mesmo ofício, rogava à Câmara que fizesse examinar por pessoas peritas a obra das escadas de embarque e desembarque que a mesma empresa andava ali construindo. O Presidente declarou que tendo ontem mandado proceder a este exame pelo arquiteto e mestres, apresentava a opinião deles, na qual se demonstrava quais os defeitos que tinha a referida obra. Deliberou-se transmitir-se por cópia ao governador civil e, ao mesmo tempo. se lhe fizesse constar que existia um geral clamor contra a mencionada obra por ser perigosa a sua servidão.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil em aditamento ao de 8 de junho findo, no qual se declarasse que a Câmara nenhum outro local achava mais apropriado para estância de madeiras a não ser a lingueta de subida para o Prado.